Entenda a Tramitação da Medida Provisória
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República
em situações de relevância e urgência.
Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas
Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
FONTE: Link de Acesso : https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria
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